AREsp 1767657 - DECISAO

AREsp 1767657 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem comprovou divergência jurisprudencial, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS VILA HÍPICA II; Agravante: ANDERSON MICHEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Cpc/15)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Cpc/15)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS VILA HÍPICA II

Autor

ANDERSON MICHEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7)
  3. 3 Necessidade de colacionar julgados recentes do STJ para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem comprovou divergência jurisprudencial, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.