AREsp 1599371 - DECISAO

AREsp 1599371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela defesa foi genérica, não demonstrou de forma específica e analítica que a tese suscitada dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, exigia-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: João Geraldino Gambarim; Corréu/apelante: João Gambarim Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

João Geraldino Gambarim

Agravante

João Gambarim Filho

Corréu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ relativamente à necessidade de reexame de provas
  2. 2 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e demonstração analítica da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela defesa foi genérica, não demonstrou de forma específica e analítica que a tese suscitada dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, exigia-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.