AREsp 1797603 - DECISAO

AREsp 1797603 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplica-se o requisito de impugnação específica e o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade; majoram-se os honorários de sucumbência para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CCISA09 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

CCISA09 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplica-se o requisito de impugnação específica e o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade; majoram-se os honorários de sucumbência para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante.