AREsp 1792315 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unívoca e incindível.
- Parties
- Agravante: ALMIR PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALMIR PEREIRA DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unívoca e incindível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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