AREsp 1766150 - DECISAO

AREsp 1766150 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: H.C.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

H.C.L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.