AREsp 1766150 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos.
- Parties
- Agravante: H.C.L.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
H.C.L.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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