AREsp 1763428 - DECISAO

AREsp 1763428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e no regimento interno do STJ; ademais, eventual exame do mérito do recurso especial demandaria reanálise de prova, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e no regimento interno do STJ; ademais, eventual exame do mérito do recurso especial demandaria reanálise de prova, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.