AREsp 1758800 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Kaleb Carlos Gomes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Kaleb Carlos Gomes da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (2015) e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
- 3 impossibilidade de exame de matéria probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ
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