AREsp 1706984 - DECISAO

AREsp 1706984 - DECISAO

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, a parte deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes e procedido ao cotejo analítico, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando parte ataca apenas parte da decisão recorrida
  3. 3 Ônus de demonstrar mudança de orientação jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, a parte deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes e procedido ao cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.