AREsp 1806607 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
- 3 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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