AREsp 1806777 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ALBERTO LEITE MACIEL; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALBERTO LEITE MACIEL
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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