AREsp 1803233 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de recolher a multa imposta em razão do agravo interno que negou provimento, sendo o recolhimento dessa multa requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial previsto no art. 1.021, §4º, do CPC; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Multa Processual Honorários Advocatícios Recolhimento De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de recolher a multa imposta em razão do agravo interno que negou provimento, sendo o recolhimento dessa multa requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial previsto no art. 1.021, §4º, do CPC; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...