AREsp 1776052 - DECISAO

AREsp 1776052 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade na guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), caracterizando deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO GUIDONI SCARANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade na guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), caracterizando deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como a eventual concessão da...
  • Publique-se.