AREsp 1127791 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: JOSE DONIZZETE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE DONIZZETE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários de sucumbência para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça