AREsp 1795551 - DECISAO

AREsp 1795551 - DECISAO

O recorrente foi pessoalmente intimado em 19/03/2018 e interpôs o recurso apenas em 04/05/2018, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183; 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recorrente foi pessoalmente intimado em 19/03/2018 e interpôs o recurso apenas em 04/05/2018, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183; 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça