AREsp 1810148 - DECISAO

AREsp 1810148 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUIS PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.