AREsp 1772631 - DECISAO

AREsp 1772631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALENTINA BERTÃO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Processual Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALENTINA BERTÃO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.