AREsp 1788330 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ODONTOPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ODONTOPREV S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se