AREsp 1787416 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado (ausência de guia de custas preenchida e comprovante legível), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRI DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Procuração Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRI DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidamente preenchida e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado (ausência de guia de custas preenchida e comprovante legível), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC