AREsp 1791876 - DECISAO

AREsp 1791876 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), nem impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes ou demonstração de superação do entendimento do STJ (incidindo as Súmulas 83 e 182/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ admite a majorante do emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova, afastando a tese recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Majorante Do Emprego De Arma, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Recursos Especiais Direito Constitucional (controle De Admissibilidade) Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Majorante Do Emprego De Arma +2 more

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Parties

VINICIUS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma sem necessidade de apreensão e perícia quando há outros elementos de prova
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), nem impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes ou demonstração de superação do entendimento do STJ (incidindo as Súmulas 83 e 182/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ admite a majorante do emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova, afastando a tese recursal no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.