AREsp 1766909 - DECISAO

AREsp 1766909 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou as razões de inadmissibilidade adotadas na origem; não demonstrou prequestionamento nem afastou a alegação de pretensão de revisão de fundamentos constitucionais, tendo o recurso se pautado em divergência interpretativa; aplicam-se as súmulas pertinentes e o fundamento legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Paulo de Souza Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Competência Para Revisar Matéria Constitucional, Verba Recursal, Agravo
Direito Processual Civil Recursos Especiais Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Competência Para Revisar Matéria Constitucional Verba Recursal +1 more

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Parties

Paulo de Souza Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incompetência desta Corte para revisar interpretação constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ (282/STF, 356/STF, 284/STF, 211/STJ, 7/STJ, 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou as razões de inadmissibilidade adotadas na origem; não demonstrou prequestionamento nem afastou a alegação de pretensão de revisão de fundamentos constitucionais, tendo o recurso se pautado em divergência interpretativa; aplicam-se as súmulas pertinentes e o fundamento legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração da verba recursal para 15% da condenação, atualizada, observando-se, em execução, eventuais limites legais dos feitos envolvendo a Fazenda e implicações de gratuidade de justiça.