HC 642861 - DECISAO

HC 642861 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática, diante da existência de recurso interno (agravo regimental) a ser interposto, pela impossibilidade de supressão de instância, e porque o ato que se pretendia suspender já havia se consumado (audiência realizada em 15/12/2020); ademais, as alegações de tortura não se encontram amparadas em provas peremptórias, o que demandaria dilação probatória incompatível com o rito do writ.

Parties
Paciente: Ivan da Silva Passos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Relator do HC n.0812200-44.2020.8.14.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por cabimento contra decisão monocrática e por supressão de instância.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Nulidade De Provas, Tortura, Audiencia De Instrução E Julgamento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Supressão De Instância Agravo Regimental Nulidade De Provas Tortura +1 more

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Parties

Ivan da Silva Passos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Relator do HC n.0812200-44.2020.8.14.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática, diante da existência de recurso interno (agravo regimental) a ser interposto, pela impossibilidade de supressão de instância, e porque o ato que se pretendia suspender já havia se consumado (audiência realizada em 15/12/2020); ademais, as alegações de tortura não se encontram amparadas em provas peremptórias, o que demandaria dilação probatória incompatível com o rito do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por cabimento contra decisão monocrática e por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.