AREsp 1747787 - DECISAO

AREsp 1747787 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Dano Moral
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Dano Moral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em casos de protesto indevido ou inscrição irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.