AREsp 1762392 - DECISAO

AREsp 1762392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas ns. 5, 7 e 83), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 poder do Relator de não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas ns. 5, 7 e 83), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.