AREsp 1815897 - DECISAO

AREsp 1815897 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HERIBERTO PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

HERIBERTO PALUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...