AREsp 1759400 - DECISAO

AREsp 1759400 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; ademais, as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram possibilidade de exame da matéria de mérito sem revolvimento do conjunto fático-probatório (impedimento pela Súmula n. 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, não houve imposição anterior de verba honorária, de modo que sua majoração pela Corte não é possível.

Parties
Agravante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +3 more

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 limitação do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; ademais, as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram possibilidade de exame da matéria de mérito sem revolvimento do conjunto fático-probatório (impedimento pela Súmula n. 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, não houve imposição anterior de verba honorária, de modo que sua majoração pela Corte não é possível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.