AREsp 1774184 - DECISAO

AREsp 1774184 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do dever de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua fixação por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADEMIR FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Condições para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do dever de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua fixação por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.