AREsp 1748867 - DECISAO

AREsp 1748867 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar a incidência da Súmula 7/STJ e a reiterar alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar a incidência da Súmula 7/STJ e a reiterar alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados (fls. 120 e 223).
  • Publique-se e intimem-se.