AREsp 1777588 - DECISAO

AREsp 1777588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia inadmitido o Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo. Além disso, não se fixaram honorários recursais por não haver prévia verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais apenas se houver verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia inadmitido o Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo. Além disso, não se fixaram honorários recursais por não haver prévia verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se