AREsp 1771933 - DECISAO

AREsp 1771933 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, tendo sido afirmada a inaplicabilidade das razões genéricas apresentadas pelo agravante.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Código De Processo Civil De 2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, tendo sido afirmada a inaplicabilidade das razões genéricas apresentadas pelo agravante.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.