AREsp 1783853 - DECISAO

AREsp 1783853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE SEZARIO DE MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE SEZARIO DE MIRANDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados (fls. 453 e 521)