AREsp 1807201 - DECISAO

AREsp 1807201 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

CAIO AUGUSTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.