AREsp 1808787 - DECISAO

AREsp 1808787 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, uma vez que tal recolhimento constitui pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VITOR DOS SANTOS JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03)
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade (enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03)

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Parties

VITOR DOS SANTOS JUNIOR e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, uma vez que tal recolhimento constitui pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...
  • Não conheço do recurso.