AREsp 1771905 - DECISAO

AREsp 1771905 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o provimento do recurso segundo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o provimento do recurso segundo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.