AREsp 1698399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicação por analogia), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA; Agravante: COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR; Agravado: FERNANDO EUSTAQUIO FRANCO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

Agravante

FERNANDO EUSTAQUIO FRANCO MATOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de complementar a fundamentação em agravo interno quando a impugnação não foi feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicação por analogia), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.