AREsp 1774073 - DECISAO

AREsp 1774073 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; inexistência de fixação de honorários recursais por não ter havido imposição anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: FRIGO FRIOS QUALYCARNE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Tributário Inadmissibilidade Dialeticidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRIGO FRIOS QUALYCARNE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; inexistência de fixação de honorários recursais por não ter havido imposição anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.