AREsp 1800403 - DECISAO

AREsp 1800403 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos) e, quanto ao recurso adesivo, por seguir a sorte do recurso principal que não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDSON PINTO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravante: PAULO PINTO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Tempestividade Recurso Adesivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON PINTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

PAULO PINTO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 recurso especial adesivo segue o principal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos) e, quanto ao recurso adesivo, por seguir a sorte do recurso principal que não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC