AREsp 1813519 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e havia irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: EVELISE RAMOS MANCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Majoração De Honorários

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVELISE RAMOS MANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade