REsp 1615996 - DECISAO

REsp 1615996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a afirmativa de que o recurso estava deserto), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Douglas Willkys AlvesOliveira e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial Deserto, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Deserto Improbidade Administrativa

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Parties

Douglas Willkys AlvesOliveira e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial considerado deserto
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a afirmativa de que o recurso estava deserto), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.