AREsp 1781178 - DECISAO

AREsp 1781178 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; consonância com a jurisprudência do STJ; ausência de cotejo analítico), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS RASTELÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj

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Parties

SUPERMERCADOS RASTELÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de exame, na fase de admissibilidade, de questões tangentes ao mérito

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; consonância com a jurisprudência do STJ; ausência de cotejo analítico), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.