AREsp 1802872 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por um único dispositivo e, portanto, incindível; por isso, é exigida impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e disposições regimentais do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO DE SOUZA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Tabela Price, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Tabela Price +1 more

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Parties

JULIO DE SOUZA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por um único dispositivo e, portanto, incindível; por isso, é exigida impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e disposições regimentais do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...