AREsp 1754983 - DECISAO

AREsp 1754983 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada; determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada; determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.