AREsp 1819562 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties: Agravante: SERGIO HENRIQUE SANTA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE SANTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 ausência de prequestionamento
3 aplicação das súmulas 518 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...