AREsp 1785896 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
- 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados
Full Case Text
Judgment text and source record
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