AREsp 1813877 - DECISAO

AREsp 1813877 - DECISAO

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de não cabimento do recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais — e ante o mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: BERNADETE LOPES DE CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

BERNADETE LOPES DE CAMARGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pré-questionamento

Ratio Decidendi

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de não cabimento do recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais — e ante o mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.