AREsp 1771381 - DECISAO

AREsp 1771381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (no caso, a Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (no caso, a Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.