EAREsp 1822108 - DECISAO

EAREsp 1822108 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo indispensável a impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GUILHERME GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONCALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo indispensável a impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.