AREsp 1813400 - DECISAO

AREsp 1813400 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação das Súmulas 7/STJ e 269/STJ), e considerando o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

WAGNER MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação das Súmulas 7/STJ e 269/STJ), e considerando o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se