AREsp 1757500 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Inadmissibilidade Agravo Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...