AREsp 1628739 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em especial quanto à alegada ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e à aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas não suprem a exigência de enfrentamento específico dos fundamentos.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Prova E Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Prova E Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em especial quanto à alegada ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e à aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas não suprem a exigência de enfrentamento específico dos fundamentos.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Sem a majoração dos honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não fixada a verba na origem.