AREsp 555223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, ainda que conhecido, o recurso especial seria inadmissível por ensejar reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por não restarem demonstradas as alegadas violações legais, sendo lícitos e valoráveis os depoimentos de policiais prestados em juízo.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ DA SILVA; Agravante: ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Depoimentos De Policiais, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Art. 386, VII, CPP, Art. 619, Art. 156, Competência Do STF, Receptação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Testemunhal Depoimentos De Policiais Ônus Da Prova +8 more

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Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA

Agravante

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório e licitude dos depoimentos de policiais ouvidos em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, ainda que conhecido, o recurso especial seria inadmissível por ensejar reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por não restarem demonstradas as alegadas violações legais, sendo lícitos e valoráveis os depoimentos de policiais prestados em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial